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Senadores e deputados correm contra o relógio para votar temas importantes na agenda do Congresso até o início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.
Na fila de prioridade da Câmara dos Deputados estão as votações da PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da renegociação de dívidas rurais.
Neste último caso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na terça-feira (30/6) que o governo apresentará nos próximos dias uma proposta alternativa ao texto em tramitação no Congresso.
Escala 6x1
A PEC 221/2019 (que unificou os textos dos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton) foi aprovada com ampla maioria pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026.
No entanto, ao longo de todo o mês de junho, a proposta ficou parada na Mesa Diretora do Senado, aguardando o despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa é uma etapa obrigatória para que o texto seja encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ganhe um relator formal.
O Palácio do Planalto definiu o avanço da matéria como prioridade e deu essa "missão" para a nova líder do governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O tema finalmente começou a ser discutido no Senado na quarta-feira (1/07), 35 dias após ter chegado na Casa. Se reuniram com Davi Alcolumbre, centrais sindicais, representantes de empresários e integrantes do governo. De um lado, trabalhadores solicitaram a votação do texto; do outro, o setor econômico apresentou pedidos de cautela.
Alcolumbre também coordenou reuniões com senadores e avalia a regra de transição aprovada na Câmara, que previa a redução da jornada de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, sem alteração salarial.
A presidência do Senado analisa a possibilidade de implementação imediata da jornada após a promulgação da proposta, dependendo de estudos técnicos sobre o tema.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, mas não existe definição sobre a data dessa etapa, devido à proximidade do recesso parlamentar.
A liderança do governo e representantes de centrais sindicais acompanham o cronograma para definir os próximos passos da tramitação.
Autonomia do BC
A PEC 65/2023, que propõe a concessão da autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central, foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no último dia 10 de junho.
O texto, que também propõe inserir o Pix na Constituição como forma de blindagem, agora aguarda análise no Plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O cenário atual no Congresso é marcado por uma pressão por celeridade. Recentemente, a liderança da Casa, sob o comando do senador Davi Alcolumbre, indicou que a data para a votação em Plenário deve ser definida diante da impaciência de parlamentares favoráveis à matéria.
Até lá, o tema permanece sob discussões. Enquanto defensores afirmam que a medida fortalecerá a independência técnica da autoridade monetária e a modernização de seus sistemas, críticos e especialistas alertam para possíveis riscos à governança, à transparência e ao controle fiscal.
Títulos isentos
O governo Lula deve retomar, após as eleições presidenciais, a proposta de tributação de títulos hoje isentos, como LCIs e LCAs, considerada prioridade pela equipe econômica diante de distorções relevantes geradas por esses instrumentos.
Diferentes formatos da medida foram tentados em 2025, seja compondo a base de cálculo da tributação mínima sobre a renda, ou por meio de Medida Provisória que previa alíquota de 5% sobre rendimentos de diversos ativos incentivados, com preservação para títulos antigos, mas ambas enfrentaram forte reação do mercado e do Congresso, sendo posteriormente desidratada para atingir apenas LCIs e LCAs com alíquota de 7,5% e, ao fim, abandonada após a caducidade da proposta.
A resistência envolveu setor produtivo, parlamentares e até instituições como o BNDES e áreas governamentais ligadas a concessões (transportes, PAC, portos), sob argumento de encarecer o crédito, especialmente em ambiente de juros elevados.
O governo optou por não avançar em 2026 devido ao contexto político adverso e ao risco de desgaste eleitoral, mas mantém a avaliação de que a tributação é necessária.
Por outro lado, alguns economistas e gestores defendem o fim da isenção por considerá-la regressiva, distorciva e fiscalmente onerosa, com perda estimada de até R$ 50 bilhões anuais em arrecadação, além de pressionar o custo da dívida pública ao competir com títulos do Tesouro.
Plano Safra
O governo lançou um novo Plano Safra com crédito recorde, mantendo juros subsidiados para a agricultura familiar e ampliando recursos para médios e grandes produtores.
O programa reforça financiamentos para investimento, armazenagem e sustentabilidade, mas volta a pressionar o orçamento pela expansão das equalizações de juros em um ambiente de Selic ainda elevada.
MEI e Simples
O relator do PLP 108/2021, o deputado Jorge Goetten, propõe ampla atualização dos limites do MEI e do Simples, elevando o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 134 mil, com correção automática pelo IPCA.
Para os transportadores autônomos, o limite subiria de R$ 251 mil para R$ 312 mil; para as microempresas (ME), de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e para as empresas de pequeno porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. O argumento é corrigir defasagens acumuladas desde 2018 e evitar distorções de enquadramento entre faixas.
A equipe econômica, porém, defende ajuste restrito ao MEI, com implementação gradual: cerca de R$ 110 mil em 2027 e cerca de R$ 140 mil em 2028, limitando o alcance fiscal da medida e evitando mudanças estruturais no Simples. Também seria permitido dois empregados para o MEI (hoje é limitado a 1).
O principal ponto de divergência está no custo: a proposta restrita ao MEI implicaria renúncia de R$ 1,6 bilhões em 2027, R$ 3,1 bilhões em 2028 e R$ 3,4 bilhões em 2029, enquanto uma revisão ampla poderia reduzir cerca de R$ 21 bilhões por ano a arrecadação de estados e municípios, segundo o Comsefaz.
A equipe econômica estima uma perda global de R$ 50 bilhões, o que daria uma perda de arrecadação federal de R$ 29 bilhões. Diante desse impacto elevado e da resistência federativa, o governo descarta, no curto prazo, alterações mais abrangentes, priorizando uma solução de menor custo e alinhada às restrições fiscais.
O time de Wealth Management do ASA acompanha de perto os assuntos relacionados nessa newsletter e mais temas que afetam o dia a dia dos clientes, e está à disposição para eventuais dúvidas.
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