A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o PL128/2025, que disciplina a concessão de benefícios tributários, corta algumas das renúncias infraconstitucionais em 10% e eleva a carga sobre o que o governo chamou de BBB (bancos, bilionários e bets).
A aprovação deve deixar o governo muito próximo do cumprimento formal da meta de resultado primário de 2026 e evitar iniciar o ano com contingenciamento.
Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA, lembra que as avaliações da consultoria de orçamento do Congresso já mostravam que o volume de medidas arrecadatórias incertas (por aprovar, editar ou pendentes de negociação) havia caído de R$ 168,5 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2024 para R$ 91,9 bilhões em 2026.
Neste sentido, a aprovação de R$ 22,45 bilhões a mais de receita reduz a incerteza - que já era menor que em outros anos.
No mérito, o projeto de lei traz avanços no disciplinamento dos benefícios tributários, aumentando o rigor em relação à concessão e à avaliação.
Apesar de positivo, essa iniciativa precisa ter correspondência prática para que sejam valorizados os benefícios que sejam efetivos e eficientes, e que sejam ajustados e descontinuados os benefícios que não trazem resultados ou apliquem os recursos de maneira ineficiente, avalia Bittencourt.
Segundo Bittencourt, o corte linear promovido nos benefícios tributários demonstra a incapacidade do Estado de usar as boas avaliações de políticas públicas que é capaz de fazer para o enfrentamento político dos grupos de interesse.
"E as exceções aos cortes mostram que vale mais a articulação dos grupos de interesse do que os resultados obtidos pelos benefícios", acrescenta.
Do ponto de vista político, a aprovação em rito rápido mostrou a importância das emendas passadas, presentes e futuras para a decisão dos parlamentares.
A baixa resistência à elevação da carga tributária - sem a apresentação de destaques relevantes e recuperando temas que o Senado praticamente tinha inviabilizado, do PL 5.473/2025, como a elevação da tributação sobre JCP tentada em outras oportunidades - indica que o pagamento das emendas presentes, a geração de receita para evitar contingenciamento das emendas futuras e a revalidação de restos a pagar, para dar sobrevida a emendas passadas, foram centrais na votação.
Esses fatores parecem ter orientado mais a decisão parlamentar do que os princípios de evitar a elevação da carga tributária e de priorizar as políticas mais eficientes.
A proposta segue para aprovação no Senado.
LEIA TAMBÉM: Mudanças no Imposto de Renda, taxação de bets e fintechs e mais
