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Mudança no imposto de renda
O mês de novembro foi marcado por uma grande vitória e uma outra vitória parcial para o governo federal no âmbito das medidas econômicas.
O projeto de lei 1.087/2025 teve sua tramitação concluída no Congresso, com uma votação por aclamação no Senado, endossando a aprovação unânime ocorrida na Câmara dos Deputados. O texto foi sancionado em 26 de novembro pelo presidente Lula.
A nova legislação, que entra em vigor em 2026, isenta o imposto de renda sobre ganhos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduz parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Haverá alíquota mínima de imposto de renda para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano – incluindo dividendos.
Para esse cálculo são considerados praticamente todos os rendimentos do contribuinte, com algumas exceções (como LCI, LCA, CPR-F doações recebidas, ganhos de capital, rendimentos de poupança, entre outros).
O envio de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total superior a R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à retenção do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.
Os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 ficam de fora dessa regra, ainda que o pagamento ocorra nos anos seguintes.
As novas regras criam um mecanismo de segurança chamado “redutor” para evitar uma possível dupla tributação sobre os lucros. A ideia é que a soma do imposto pago pela empresa (IRPJ/CSLL) com o imposto pago pelo sócio (distribuição de lucros) não ultrapasse um teto.
Se a carga tributária total sobre o lucro (empresa + pessoa física) exceder a alíquota máxima teórica (34%, 40% ou 45%, conforme o caso), será concedido um “desconto” (o redutor) para trazer a cobrança de volta a esse limite.
Com a sanção, o governo federal se prepara para ações de esclarecimento sobre as mudanças e para monitorar os efeitos sociais e econômicos da lei.
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. O Banco Central informa já ter incorporado as pressões inflacionárias decorrentes da nova legislação em suas estimativas.
Rearp
O Senado aprovou em 18 de dezembro o projeto de lei do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), com os trechos mais importantes da MP 1.303 para o governo: limitação de despesas e de uso de créditos tributários.
As medidas do lado da despesa permitiram alguma liberação de espaço no limite de gasto no 5º Relatório Bimestral. E fará o mesmo no ano que vem.
As medidas do lado da receita viabilizaram um contingenciamento menor, para compensar a piora das contas das estatais federais, e serão importantes para tentar diminuir o déficit em 2026.
Taxação de bets e fintechs
O senador Eduardo Braga apresentou complemento de voto ao PL 5.473/25 prevendo aumento gradual da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028.
O texto também eleva a alíquota do imposto de renda sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%.
Na tributação de bets, a proposta reduz o teto para 18% e cria transição: 15% nos dois primeiros anos e 18% a partir de 2028.
O parecer ajusta ainda o prazo para aprovação da distribuição de lucros isentos, que passa para 30 de abril de 2026, o que resolve a questão do 4º trimestre de 2025, mas não enfrenta a Lei da S.A.s, sobre distribuição do dividendo declarado dentro do exercício, o que impediria de distribuir o dividendo de 2025 (especificamente) até 2028.
O voto inclui mecanismos contra bets ilegais, impondo obrigações a plataformas, instituições financeiras e ao Banco Central, como remoção de publicidade e controles no Pix.
A votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado é e foi adiada para a semana que vem. Na Câmara haverá muito dificuldades.
A votação do aumento de tributos para bets e fintechs foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a próxima terça-feira (2), a pedido da oposição. Essa votação é terminativa. Na Câmara dos Deputados, o texto deve enfrentar muitas dificuldades.
Turbulência
O ambiente político, que já era instável, tornou-se muito turbulento. O PL Antifacções (Lei nº 5582/2025) e a indicação do substituto do ministro Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal) levou à ruptura entre os presidentes das casas e importantes figuras para o governo, seu líder no Senado e o líder do partido do governo na Câmara.
O nome indicado por Lula para o lugar de Barroso foi do advogado-geral da União, Jorge Messias. O presidente do Senado Davi Alcolumbre anunciou que a leitura da indicação de Messias ao STF ocorrerá em 3 de dezembro e a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve ocorrer em 10 de dezembro, mesmo sem o envio formal do Planalto.
Além da sabatina, para tomar posse, Messias precisa ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário do Senado, com aprovação de 41 senadores.
Em meio a isso, houve a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que mobiliza um número significativo de parlamentares.
É neste ambiente turbulento que entramos no festivo mês de dezembro, que terá apenas 18 dias – na prática –, tendo que aprovar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e ainda com uma lista de aprovações entre as “tarefas”, como o PL que trata da taxação das bets e fintechs, elevação da CSLL e JCP (Juros sobre Capital Próprio), e o que trata do corte linear de benefícios tributários.
Tanto o Executivo quanto o Legislativo não têm interesse em iniciar o ano de 2026 sem o orçamento aprovado, devido às restrições à execução de certas despesas nos meses que antecedem a eleição.
