Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva amplia o acesso de micro, pequenas e, sobretudo, médias empresas brasileiras ao mercado internacional.
A medida moderniza o sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e busca reduzir custos, além de trazer mais previsibilidade às operações.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em março, a Lei 15.359 permite que seguradoras e financiadores privados passem a atuar como operadores oficiais, o que tende a destravar o acesso ao crédito — um ponto crítico principalmente para empresas de médio porte que buscam escalar sua presença no exterior.
Segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), são classificadas como porte médio as empresas com receita operacional bruta anual ou renda anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões.
As microempresas têm renda anual menor ou igual a R$ 360 mil, enquanto nas pequenas empresas (EPP) o faturamento é acima de R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões.
Por fim, grandes empresas, segundo o BNDES, são aquelas com renda anual acima de R$ 300 milhões.
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) adotam o limite de R$ 300 milhões para se alinharem às práticas do BNDES.
Isso garante que empresas que já não são mais "pequenas" para fins de impostos, mas ainda enfrentam barreiras competitivas no mercado global (médio porte), possam ter suporte do governo para exportar.
Plataforma digital
De acordo com a Agência Senado, a lei também prevê a criação de um portal único para a solicitação de apoio oficial.
A iniciativa visa ampliar a transparência das condições financeiras e permitir que pedidos tramitem simultaneamente entre diferentes órgãos, reduzindo burocracias que hoje limitam a competitividade dessas empresas.
Outro destaque é a ampliação do Seguro de Crédito à Exportação, que passa a contemplar projetos ligados à economia verde e à alta intensidade tecnológica — áreas em que médias empresas têm ganhado protagonismo, especialmente em iniciativas de descarbonização e uso eficiente de recursos.
Transparência
A legislação também estabelece novas diretrizes para operações do BNDES.
O banco deverá manter informações atualizadas sobre financiamentos a entes estrangeiros em site público e apresentar relatórios anuais à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Além disso, ficam proibidos novos créditos a países ou empresas inadimplentes com o Brasil, salvo em casos de renegociação formal. O texto também delimita a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas decisões, que só poderão responder pessoalmente em situações de dolo ou erro grosseiro.
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